Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Dispõe sobre a correção do valor do auxílio-alimentação mensal, aos servidores da Administração Direta e Indireta submetidos à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2024
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.423, de 11 de abril de 2000Estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.