Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Modifica a redação dos artigos 2° e 3° da Lei n° 2.423, de 11/04/2000.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.423, de 11 de abril de 2000Estabelece a Jornada de Trabalho dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo. Projeto de Lei nº 2.161, de 2000.