Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Cria gratificação de função para os servidores que menciona e autoriza contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.294, de 19 de maio de 2009Altera o art. 1º da Lei 2.754/2004, que cria gratificação de função para os servidores que menciona e autoriza contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público e o artigo 6º da Lei 2.832/2005, que dispõe sobre a Comissão Permanente de Licitação e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 3.789, de 18 de outubro de 2013Altera a Lei Municipal nº 2.754/2004, que cria gratificação de função para os fiscais lotados na Vigilância Sanitária e na Fiscalização e Posturas, para dispor sobre a revisão geral da gratificação e dá outras providências.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 3.830, de 18 de fevereiro de 2014Concede revisão geral à remuneração dos servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, altera a Lei Municipal no 2.423/2000 e as tabelas salariais dos servidores municipais, incorpora ao salário-base o adicional de assiduidade, criado pelas Leis Municipais nos 3.175/2008 e 3.179/2008, e as gratificações criadas pelas Leis Municipais nos 2.674/2003, 2.754/2004, 3.175/2008, 3.519/2010, 3.553/2011 e 3.566/2011 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.365 aprovado em 28.06.04