Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera a Lei Municipal nº 2.754/2004, que cria gratificação de função para os fiscais lotados na Vigilância Sanitária e na Fiscalização e Posturas, para dispor sobre a revisão geral da gratificação e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.754, de 29 de junho de 2004Cria gratificação de função para os servidores que menciona e autoriza contratação por necessidade temporária de excepcional interesse público.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo (PSB) / PL nº 3.266 aprovado em 10.10.2013.