Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera os artigos 205 e 207 da Lei no 1.522/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 2.902, de 08 de fevereiro de 2006Dispõe sobre a Consolidação da Lei nº 1.522/90 – Estatuto dos Servidores Públicos de Ponte Nova e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.760 de 01.12.2008.