Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera o artigo 2º da Lei 1.819/994 que alterou a Lei 1.522 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.966, de 20 de setembro de 1994Complementa a Lei nº 1.522, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Observação: Texto conforme publicado. Erro material na Ementa e no Art. 1º que faz referência à Lei 1.819/1994, quando o correto é Lei Municipal 1.966/1994 originada do Projeto de Lei nº1.819/1994.