Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera o § 3o do art. 224 da Lei no 1.522, de 20.06.90, alterada pela Lei 1.563 de 29.11.90 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.522, de 20 de junho de 1990Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 1.569 de 26.03.1991.