Câmara Municipal de Ponte Nova (MG)
Altera o artigo 195, da Lei n° 1.522 - Seção III - Do Auxilio Família.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.522, de 20 de junho de 1990Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ponte Nova.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Executivo / PL nº 2.036 de 1.997.