Legislação municipal · Pirapora (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Pirapora no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
PROCURADORIA MUNICIPAL · Edição 2156
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PROCURADORIA MUNICIPAL · Edição 2150
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PROCURADORIA MUNICIPAL · Edição 2145
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PROCURADORIA MUNICIPAL · Edição 2143
Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos · Edição 2115
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Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos · Edição 2096
Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos · Edição 2085
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Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos · Edição 2079
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Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos · Edição 2047
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Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 03h51 · Publicação mais recente da lista: 28/12/2017