Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos · 21 de julho de 2017
LEI 2322/2017
DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS
LEI 2322/2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.322 /2017.
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus legítimos representantes legais, consoante com o disposto na Lei Orgânica do Município, aprova e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, em conformidade com o Art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação:
04 SECRETARIA DE ADMINIST. E FINANÇAS
04.03 ENCARGOS GERAIS MUN.
04.03.04 ADMINISTRAÇÃO
04.03.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.03.04.122.0102 POLICIAMENTO MILITAR
04.03.04.122.0102.2040 MANUT. CONVÊNIO C/ POLÍCIA MILITAR
04.03.04.122.0102.2040.44304200 - 100 VALOR R$ 25.000,00
Art. 2º. Para fazer face à abertura de crédito especial, de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo, autorizado anular a seguinte dotação:
04 SECRETARIA DE ADMINIST. E FINANÇAS
04.01 SEC. MUN. ADM. E FINANÇAS
04.01.04 ADMINISTRAÇÃO
04.01.04.123 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.01.04.123.0054 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
04.01.04.123.0054.2032 MANUT. ATIV. DA DIVISÃO DE TESOURARIA
04.01.04.123.0054.2032.31900400 - 100 VALOR R$ 25.000,00
Art. 3º. SUPRIMIDO
Art. 4º. Revogada os dispositivos em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 20 de junho de 2017.
LEANDRO RICARDO RIOS
Presidente
CLEITON PAULO DIAS LOPES
Secretário