PROCURADORIA MUNICIPAL · 28 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.345 /2017.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.345 /2017.
LEI MUNICIPAL Nº 2.345 /2017.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2018 é estimada em R$ 175.470.396,00 (Cento e setenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta mil e trezentos e noventa e seis reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
RECEITA
R$
R$
RECEITAS CORRENTES
158.375.012,19
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
11.644.632,97
Contribuições
Receita Patrimonial
10.604.378,96
5.899.615,21
Receita de Serviços
21.577.000,00
Transferências Correntes
109.054.432,64
Outras Receitas Correntes
587.286,22
Receitas Correntes Intra-orçamentárias
10.866.700,00
Dedução Fundeb
-11.859.033,81
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
6.000.000,00
17.095.383,81
Alienação de Bens
1.067.000,00
Transferência de Capital
10.028.383,81
TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
175.470.396,00
175.470.396,00
Art. 2º A despesa do município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2018 é fixada em R$ 175.470.396,00 (cento e setenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta mil e trezentos e noventa e seis reais), sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
ESPECIFICAÇÃO
R$
R$
LEGISLATIVA
6.400.000,00
GOVERNO
2.539.668,00
PROCURADORIA
1.986.500,00
ADMINISTRAÇÃO e FINANÇAS
14.484.542,00
PLANEJAMENTO
1.143.500,00
EDUCAÇÃO
35.633.168,00
ESPORTES
3.920.084,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL
6.920.500,00
URBANISMO
8.588.100,00
PROJETOS E OBRAS
1.187.000,00
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.408.500,00
SAÚDE
53.396.784,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
16.500.000,00
SANEAMENTO
21.362.050,00
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
175.470.396,00
DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal
6.400.000,00
Ação Legislativa
6.400.000,00
Administração Geral
Executivo – Administração Direta e Indireta
169.070.396,00
Secretaria Municipal de Governo
2.539.668,00
Procuradoria Municipal
1.986.500,00
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
14.484.542,00
Secretaria Municipal de Planejamento
1.143.500,00
Secretaria Municipal de Educação
35.633.168,00
Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esportes
3.920.084,00
Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais
6.920.500,00
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo
8.588.100,00
Secretaria Municipal de Projetos e Obras
1.187.000,00
Secretaria Mun. Emprego e Desenvolvimento Econômico
1.408.500,00
Secretaria Municipal de Saúde
53.396.784,00
Previdência Social
16.500.000,00
Saneamento Básico
21.362.050,00
TOTAL
175.470.396,00
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.DESPESAS CORRENTES
163.104.014,00
4.DESPESAS DE CAPITAL
9.644.382,00
9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.722.000,00
TOTAL
175.470.396,00
NATUREZA DA DESPESA
Pessoal e Encargos sociais
90.577.974,00
Juros e Encargos da Dívida
610.200,00
Outras Despesas Correntes
71.915.840,00
Investimentos
6.674.282,00
Amortização da Dívida
2.970.100,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2.722.000,00
TOTAL
175.470.396,00
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do art. 165, § 8º da Constituição Federal a:
Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43, parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra “b”;
Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir do 1º de janeiro de 2018.
Pirapora (MG), 22 de Dezembro de 2017.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.345/2017
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 22 de Dezembro de 2017.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora