PROCURADORIA MUNICIPAL · 28 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.344 /2017.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.344 /2017.
Ratifica o protocolo de intenções de Consórcio Público com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio São Francisco – CISMEF firmado entre os municípios de Pirapora, Buritizeiro, Ibiaí, Lassance, Ponto Chique, Santa Fé de Minas e Várzea da Palma.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005, da Lei Municipal n.º 2.325/2017 e demais normas específicas aplicáveis, o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Pirapora, Buritizeiro, Ibiaí, Lassance, Ponto Chique, Santa Fé de Minas e Várzea da Palma.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 22 de Dezembro de 2017
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.344/2017
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 22 de Dezembro de 2017
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora