Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos · 5 de setembro de 2017
LEI 2325/2017
DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS
LEI 2325/2017
LEI MUNICIPAL Nº2.325 /2017.
Autoriza a participação do município de Pirapora no Consórcio Público Intermunicipal e Saúde do Médio São Francisco – CISMESF e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita de Pirapora, sancionei a seguinte Lei:
Art. 1º O município de Pirapora poderá participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Médio São Francisco – CISMESF visando a realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.
Art. 2º Para a consecução do estabelecido no art. 1º, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar Protocolo de Intenções com os demais entes da Federação.
Parágrafo único - O Protocolo de Intenções deverá conter todos os requisitos exigidos no art. 4º da Lei Federal nº 11.107/05.
Art. 3º A autorização contida nesta Lei disciplinadora não dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções pelo Legislativo Municipal.
§ 1º - O Protocolo de Intenções deverá ser publicado em imprensa oficial, ocasião em que se converterá no Contrato de Consórcio Público.
§ 2º - A publicação tratada no parágrafo anterior poderá ser de forma resumida, desde que a publicação indique o local em que se poderá obter seu texto integral.
Art. 4º Os objetivos do Consórcio Público serão determinados, através do Protocolo de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as competências e os limites constitucionais a eles atribuídas.
Art. 5º O Poder Executivo deverá consignar, em suas peças orçamentárias, dotações para atender as despesas assumidas com o Consórcio Público.
§ 1º - A formalização de Contrato de Rateio se dará em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
§ 2º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
Art. 6° O Município deverá adequar a sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio São Francisco – CISMESF, aos ditames desta Lei e da Lei Federal nº 11.107/05 e seu Decreto regulamentador.
Parágrafo Único - Para os fins do caput deste artigo, deverá formalizar Protocolo de Intenções, nos termos do estatuído nos artigos 2º e 3º, bem como adequar seus instrumentos jurídicos naquilo que contrariarem as normas que regem os Consórcios Públicos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições que tácita ou expressamente a contrariarem.
Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 15 de agosto de 2017.
LEANDRO RICARDO RIOS
Presidente
CLEITON PAULO DIAS LOPES
Secretário