Legislação municipal · Pirapora (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Pirapora no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 1780
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 1780
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 1780
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 1780
ASSESSORIA JURIDICA NORMATIVA · Edição 1779
ASSESSORIA JURIDICA NORMATIVA · Edição 1779
ASSESSORIA JURIDICA NORMATIVA · Edição 1779
ASSESSORIA JURIDICA NORMATIVA · Edição 1759
PROCURADORIA MUNICIPAL · Edição 1752
ASSESSORIA JURIDICA NORMATIVA · Edição 1750
Serviço Autonomo de Agua e Esgoto · Edição 1666
PROCURADORIA MUNICIPAL · Edição 1617
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 1502
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 1502
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 1466
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 1466
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 1466
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 1466
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 1466
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 1466
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 1466
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 1466
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 1466
SECRETARIA DE GOVERNO · Edição 1466
Atualizado · Diário consultado: 18/11/2026, 02h20 · Publicação mais recente da lista: 30/06/2016