ASSESSORIA JURIDICA NORMATIVA · 1 de junho de 2016
LEI MUNICIPAL 2.2300/2016
ASSESSORIA JURIDICA NORMATIVA
LEI MUNICIPAL 2.2300/2016
Lei Municipal nº 2300 /2016.
Acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º ao artigo 6º da Lei Municipal n.º 403, de 18 de março de 1964, que reestrutura o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por seus representantes legais, aprova:
Art. 1º. Fica acrescido no artigo 6º da Lei Municipal n.º 403, de 18 de março de 1964, os seguintes parágrafos:
§ 1º - É obrigatório aos proprietários ou possuidores dos imóveis enquadrados no artigo 6º desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, executar a ligação do imóvel à rede coletora pública, contado da data da emissão da notificação.
§ 2º - Serão notificados os proprietários ou possuidores cujos imóveis encontrem-se em vias com rede coletora ligada à Estação de Tratamento de Esgoto.
§ 3º - Constatada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE ou por agente municipal, a não execução da ligação do imóvel à rede coletora pública, findo o prazo previsto no § 1º deste artigo, será aplicada, pelo órgão municipal competente, multa cuja regulamentação e valor serão estabelecidos por Decreto Municipal, atualizada na forma prevista na legislação municipal pertinente, que será reaplicada em dobro na hipótese de persistir a infração decorridos 60 (sessenta) dias da data de lavratura da primeira multa.
§ 4° - Fica autorizado o SAAE dispensar a ligação para aqueles imóveis que tiveram problemas que inviabilizam tanto tecnicamente, como desníveis entre os mesmos e a rede coletora, e propor alternativas de destinação dos resíduos através de regulamentação própria.
§ 5º - Fica autorizado o SAAE executar e subsidiar o custo da construção da ligação para as famílias que são contempladas pela tarifa social, segundos os critérios adotados pelo mesmo.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 17 de maio de 2016.
NEIVALDO PEREIRA DA SILVA
Presidente
SEBASTIÃO GREGÓRIO DOS REIS FILHO
Secretário