PROCURADORIA MUNICIPAL · 28 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 2.343 /2017.
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.343 /2017.
Dispõe sobre a criação do Programa de Auxílio ao Desemprego, denominado Frente de Trabalho.
Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeita de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Auxílio ao Desemprego, denominado Frente de Trabalho, de caráter assistencial, que tem como objetivo dar ocupação, renda e qualificação profissional aos desempregos residentes no município de Pirapora.
Art. 2º. A seleção dos beneficiários do Programa de Auxílio ao Desemprego será realizada pela Secretária Municipal da Família e Políticas Sociais, observando, preferencialmente, os seguintes critérios sucessivos:
I. Ser residente e domiciliado no município de Pirapora;
II. Estar desempregado e sem nenhuma fonte de renda;
III. Ter filhos menores;
IV. Maior tempo desemprego;
V. Ser membro de família com o maior número de integrantes com idade igual ou inferior a dezesseis anos e igual ou superior a sessenta e cinco anos;
VI. Ser membro de família com integrantes portadores de necessidades especiais ou doença crônica.
§ 1º. O candidato deverá possuir parecer técnico favorável à participação no Programa, emitido por profissionais do serviço de assistência social da Secretaria, que ateste a situação de vulnerabilidade familiar e atendimento aos requisitos previstos nesta Lei.
§ 2º. O trabalho no Programa somente será concedido às pessoas com idade mínima de dezoito anos.
§ 3º. Não será admitido mais que 1 (um) beneficiário por núcleo familiar.
Art. 3º. O beneficiário do Programa de Auxílio ao Desemprego receberá auxílio financeiro no valor de R$ 4,26 (quatro reais e vinte e seis centavos) por hora de atividade, a serem pagos mensalmente.
§ 1º. A carga horária máxima será de 220 horas ao mês e a mínima de 60 horas ao mês.
§ 2º. Os beneficiários do Programa estarão sujeitos à avaliação sistemática e controle periódico, a critérios das secretarias responsáveis.
§ 3º. A continuidade no Programa dependerá da assiduidade absoluta às atividades desenvolvidas.
§ 4º. O beneficiário deverá visar relatório diário de desempenho de atividades.
Art. 4º. O beneficiário do Programa de Auxílio ao Desemprego poderá permanecer no Programa por até nove meses, em jornada de atividades de até 8 (oito) horas diárias, cinco dias por semana.
Art. 5º. A participação do beneficiário no Programa dar-se-á nos serviços de manutenção, limpeza, conservação e restauração.
I. de bens públicos da Administração Municipal, direta, autárquica ou fundacional;
II. de bens de entidades assistenciais, sem fins lucrativos;
III. de vias e logradouros públicos.
Parágrafo único - A participação efetiva no Programa não implica em reconhecimento de qualquer vínculo empregatício ou estatutário, em razão do caráter assistencial e de formação profissional que constituem objeto do Programa aprovado por esta Lei.
Art. 6º. O Programa será coordenado pela Secretária Municipal da Família e Políticas Sociais em conjunto com a Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, que poderão ter como parceiros os sindicatos, sociedade de amigos do bairro, organizações não-governamentais e demais entidades dispostas a cooperar na sua execução.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 8º. O número de participantes no Programa será limitado a 400 (quatrocentos) pessoas.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Pirapora (MG), 22 de Dezembro de 2017
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.343/2017
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 22 de Dezembro de 2017
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora