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Congresso

Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos · 21 de julho de 2017

LEI 2.323/2017

DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS

LEI 2.323/2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.323/2017.

Institui o Torneio Municipal de Pesca Esportiva, a ser promovida anualmente pelo Executivo Municipal, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Pirapora decreta:

Art. 1º. O Executivo Municipal promoverá, anualmente, o Torneio Municipal de Pesca Esportiva.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 3º. As despesas para execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 16 de maio de 2017.

LEANDRO RICARDO RIOS

Presidente

CLEITON PAULO DIAS LOPES

Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2047, em 21 de julho de 2017. Código identificador 4E3E0B3A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.