Legislação municipal · Perdões (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Perdões no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Geral do Município · Edição 0720
Procuradoria Geral do Município · Edição 0720
Procuradoria Geral do Município · Edição 0719
Procuradoria Geral do Município · Edição 0719
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0707
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0705
Procuradoria Geral do Município · Edição 0705
Procuradoria Geral do Município · Edição 0705
Procuradoria Geral do Município · Edição 0701
Procuradoria Geral do Município · Edição 0697
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0672
Procuradoria Geral do Município · Edição 0665
Procuradoria Geral do Município · Edição 0663
Procuradoria Geral do Município · Edição 0663
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0652
Procuradoria Geral do Município · Edição 0642
Procuradoria Geral do Município · Edição 0641
Procuradoria Geral do Município · Edição 0639
Procuradoria Geral do Município · Edição 0638
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 06h49 · Publicação mais recente da lista: 18/04/2012