Procuradoria Geral do Município · 26 de janeiro de 2012
LEI MUNICIPAL 2.739/2012 - CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 14,13% EM 2012
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.739/2012 - CONCEDE AUMENTO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE 14,13% EM 2012
DE 25 DE JANEIRO DE 2012.
“Concede aumento salarial aos servidores do Município de Perdões.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores Públicos do Município de Perdões ativos, inativos e pensionistas, aumento salarial de 14,13% (quatorze vírgula treze por cento) a partir de 01.01.2012.
Parágrafo único - Fica autorizado, ao PREVIPER – Instituto de Previdência Municipal de Perdões, a conceder idêntico índice aos ativos em gozo de Auxílio Doença e aos aposentados e pensionistas, quando for o caso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 25 de janeiro de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 01/2012 de autoria do Executivo Municipal.