Procuradoria Geral do Município · 28 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.738/11 - LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2012
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.738/11 - LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO 2012
“Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Perdões para o exercício de 2012”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam estimadas as receitas em R$ 37.314.940,00 (Trinta e sete milhões, trezentos e quatorze mil, novecentos e quarenta reais) e fixadas as despesas em igual valor, relativo ao orçamento fiscal do Município de Perdões, para o exercício financeiro de 2.012.
Art. 2º - As receitas do orçamento fiscal serão realizadas mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor.
RECEITAS
RECEITAS CORRENTES
35.429.040,00
Receita Tributária
2.093.100,00
Receita de Contribuições
2.391.100,00
Receita Patrimonial
1.188.300,00
Receitas de Serviços
16.300,00
Transferências Correntes
28.988.500,00
Outras Receitas Correntes
751.740,00
Deduções para o FUNDEB 20%
-3.992.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
5.878.000,00
Transferências de Capital
2.236.000,00
Alienação de Bens
0,00
Operações de Crédito
3.642.000,00
Art. 3º - As despesas dos órgãos e entidades compreendidas no orçamento fiscal serão realizadas segundo a discriminação constante dos anexos, respectivos, desta lei.
DESPESAS
DESPESAS CORRENTES
28.421.240,00
Pessoal e Encargos
16.060.300,00
Juros e Encargos da Dívida
2.900,00
Outras Despesas Correntes
12.358.040,00
DESPESAS DE CAPITAL
8.013.700,00
Investimentos
7.659.700,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
354.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
880.000,00
DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
FUNÇÃO
VALOR R$
Legislativa
1.400.000,00
Judiciária
55.100,00
Administração
4.404.335,00
Segurança Pública
23.600,00
Assistência Social
694.100,00
Previdência Social
3.265.000,00
Saúde
8.257.140,00
Educação
7.314.800,00
Cultura
883.500,00
Urbanismo
6.122.200,00
Habitação
1.134.000,00
Saneamento
13.000,00
Agricultura
539.500,00
Industria
90.000,00
Comércio e Serviços
21.000,00
Comunicações
79.000,00
Energia
425.100,00
Transporte
986.100,00
Desporto e Lazer
72.700,00
Encargos Especiais
654.765,00
Reserva de Contingência
880.000,00
RECEITA E DESPESA
Por Categoria Econômica
Receitas Correntes
35.429.040,00
Receitas de Capital
5.878.000,00
Deduções da Receita
-3.992.100,00
TOTAL
37.314.940,00
Despesas Correntes
28.421.240,00
Despesas de Capital
8.013.700,00
Reserva de Contingência
880.000,00
TOTAL
37.314.940,00
Art. 4º - Integram esta lei os anexos:
I - Quadro Demonstrativo da Receita Estimada;
II - Receita Segundo as Categorias Econômicas - anexo II - Lei 4.320/64;
III - Receita e Despesa, Segundo Categorias Econômicas; anexo I – Lei 4.320/64;
IV - Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas por Órgão – anexo II - Lei 4.320/64;
V - Programa de Trabalho por Órgão e Unidade Orçamentária – anexo VI – Lei 4.320/64;
VI - Programa de Trabalho do Governo – Demonstrativo de Funções, Sub- Funções e Programas por Projetos e Atividades – anexo VII – Lei 4.320/64;
VII- Demonstrativo da Despesa Fixada;
VIII- Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub Funções e
Programas Conforme o Vínculo com os Recursos – anexo VIII - Lei 4.320/64;
IX- Demonstrativo da Despesa por Órgão e funções – Anexo IX – Lei 4.320/64;
X- Anexo I - Quadro Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – Art. 212 da C.F. Leis Federais nº 9.394/96 e 11.494/07, EC 53/06;
XI– Anexo II – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Quadro Demonstrativo dos Recursos Recebidos e Sua Aplicação;
XII – Anexo XIV – Quadro Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Face ao Disposto Pela Emenda Constitucional nº 29, de 13/09/2000)
XIII- Quadro Demonstrativo dos Gastos com Pessoal.
XIV – Demonstrativo da origem e destinação de recursos.
Art. 5° Durante a execução orçamentária ficam os Chefes do Poder Legislativo e Executivo autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos seus respectivos orçamentos, até o limite de 25% (Vinte cinco por cento) das respectivas despesas autorizadas, podendo para tanto[1]:
I- o Presidente da Câmara, remanejar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;
II- O Prefeito:
a) utilizar-se dos recursos previstos no Art. 43, § 1.º, I, II, III e IV da Lei 4.320/64;
b) realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, observado o disposto no art. 38, IV, “b” da Lei Complementar n.º 101/2000.
§ 1° No limite estabelecido no caput poderá o Executivo Municipal transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
§ 2° Sem onerar os limites constantes do caput, nos termos do parágrafo único do artigo 66 da Lei 4.320/64, fica autorizada à Secretaria de Fazenda a remanejar parcelas de dotações de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, quando julgado indispensável à movimentação de pessoal.
§ 3° Não oneram os limites estabelecidos no caput, os remanejamentos entre fontes de recursos da mesma dotação orçamentária.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, observados os limites estabelecidos na pelo Senado Federal[2].
Parágrafo único: Nas operações elencadas no caput deste artigo, poderá o Poder Executivo oferecer como garantia a vinculação dos recursos oriundos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e, da parcela respectiva ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 7º - Esta lei vigorará no exercício de 2012, a partir de 1º de janeiro.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Perdões, 26 de dezembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 53/2011 de autoria do Executivo Municipal com Emenda Modificativa n.º 1 de autoria do Legislativo Municipal
[1] Caput do art. 5º, incisos I, II e alíneas a) e b) com redação incluída pela emenda modificativa n.º 53/2011 de autoria do Legislativo Municipal
[2] Arts. 6.º, 7º e 8.º renumerados pela Emenda Modificativa n.º 1 de autoria do Legislativo Municipal