Legislação municipal · Perdões (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Perdões no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Geral do Município · Edição 0851
Procuradoria Geral do Município · Edição 0851
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0837
Procuradoria Geral do Município · Edição 0837
Procuradoria Geral do Município · Edição 0789
Procuradoria Geral do Município · Edição 0766
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0766
Procuradoria Geral do Município · Edição 0766
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0762
Procuradoria Geral do Município · Edição 0759
Procuradoria Geral do Município · Edição 0759
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Procuradoria Geral do Município · Edição 0753
Procuradoria Geral do Município · Edição 0744
Procuradoria Geral do Município · Edição 0740
Procuradoria Geral do Município · Edição 0740
Procuradoria Geral do Município · Edição 0740
Procuradoria Geral do Município · Edição 0739
Procuradoria Geral do Município · Edição 0726
Procuradoria Geral do Município · Edição 0720
Procuradoria Geral do Município · Edição 0720
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Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 07h06 · Publicação mais recente da lista: 24/10/2012