Procuradoria Geral do Município · 14 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.762/12 DE 12.06.12 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EQUIPE DO PSF - ROSÁRIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.762/12 DE 12.06.12 - AUTORIZA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EQUIPE DO PSF - ROSÁRIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.762/12, DE 12 DE JUNHO DE 2012.
“Autoriza a contratação por necessidade temporária - excepcional interesse público art. 37, IX da Constituição Federal os cargos criados pela Lei Municipal nº 2.642/10 de 04.02.10 para o PSF-Rosário.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse púbico até a data de 31.12.2012 os cargos criados pela Lei Municipal nº 2.642/10 de 04.02.10, destinados ao funcionamento de uma equipe do PSF situada no Bairro do Rosário – Perdões, MG.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 12 de junho de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
ELIZANE APARECIDA BERNARDES VILELA
Secretária Municipal de Saúde
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 26/2012 de autoria do Executivo Municipal