Procuradoria Geral do Município · 25 de junho de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.764/12 - ESTABELECE EMPRESAS A SEREM CONTEMPLADAS NO PROGRAMA CENTENÁRIO DO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO CIRADO PELA LEI MUNICIPAL 2.736/11
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.764/12 - ESTABELECE EMPRESAS A SEREM CONTEMPLADAS NO PROGRAMA CENTENÁRIO DO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO CIRADO PELA LEI MUNICIPAL 2.736/11
LEI MUNICIPAL Nº 2.764/12 DE 12 DE JUNHO DE 2012.
“ESTABELECE AS EMPRESAS A SEREM CONTEMPLADAS PELO PROGRAMA CENTENÁRIO DO PROGRESSO E DESENVOLVIMDENTO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.736/11, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a concessão de imóveis urbanos, as empresas abaixo discriminadas, para o estabelecimento de suas atividades econômicas, conforme dispõe a Lei Municipal n.º 2.736/11 de 21.12.2011 que criou o Programa Centenário do Progresso e Desenvolvimento, sendo elas as seguintes:
NOME
Seguimento empresarial
1. Amarildo José Querino
Lanternagem e pintura automotiva
2. Perdões Selas
Selaria
3. Márcia Santos Andrade
Móveis Ondulados
4. Osvaldo Ernesto Rodrigues
Armações Metálicas
5. Júlio César da Silva
Mecânica Diesel
6. Antonio Carlos R. Resende
Confecções e Comércio de Roupas e Uniformes
7. Fred Materiais de Construção
Artesfatos de Concreto
8. Rosenir Eugênio da Silva
Armações metálicas
9. Marcos José Pila
Serraria
Art. 2º - Aplica-se nestas concessões todas as disposições contidas na Lei Municipal 2.736/11 de 21.12.2011 e na Lei 9.504, de 1997, bem como na Resolução nº 23.341, de 2011 (Resolução do Superior Tribunal Eleitoral).
Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei o Anexo I que relaciona os imóveis urbanos pertencentes ao patrimônio municipal destinados ao Programa Centenário do Progresso e Desenvolvimento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor da nada de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 12 de junho de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal com emenda modificativa nº 01 de autoria da Câmara Municipal
ANEXO I
RELAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS DESTINADOS A CONCESSÃO PELO PROGRAMA CENTENÁRIO DO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO
- Lote de terreno nº 01 com área de 735,60 m2 (setecentos e trinta e cinco metros, vírgula sessenta centímetros quadrados), situado no Loteamento Conjunto Habitacional Altamiro Alvarenga, Cohab, de frente para a faixa do DNIT, Perdões – MG, inscrito no CRI nº 12.116 de 15.02.2012;
- Lote de terreno nº 02 com área de 643,80 m2 (seiscentos e quarenta e três metros vírgula oitenta centímetros quadrados), situado no Loteamento Conjunto Habitacional Altamiro Alvarenga, Cohab, de frente para a faixa do DNIT, Perdões – MG, inscrito no CRI nº 12.117 de 15.02.2012;
- Lote de terreno nº 03 com área de 367,20 m2 (trezentos e sessenta e sete metros, vírgula vinte centímetros quadrados), situado no Loteamento Conjunto Habitacional Altamiro Alvarenga, Cohab, de frente para a faixa do DNIT, Perdões – MG, inscrito no CRI nº 12.118 de 15.02.2012;
- Lote de terreno nº 04 com área de 671,40 m2 (seiscentos e setenta e um metros, vírgula quarenta centímetros quadrados), situado no Loteamento Conjunto Habitacional Altamiro Alvarenga, Cohab, de frente para a faixa do DNIT, Perdões – MG, inscrito no CRI nº 12.119 de 15.02.2012;
- Lote de terreno nº 05 com área de 638,40 m2 (seiscentos e trinta e oito metros, vírgula quarenta centímetros quadrados), situado no Loteamento Conjunto Habitacional Altamiro Alvarenga, Cohab, de frente para a faixa do DNIT, Perdões – MG, inscrito no CRI nº 12.120 de 15.02.2012;
- Lote de terreno nº 06 com área de 530,40 m2 (quinhentos e trinta metros, vírgula quarenta centímetros quadrados), situado no Loteamento Conjunto Habitacional Altamiro Alvarenga, Cohab, de frente para a faixa do DNIT, Perdões – MG, inscrito no CRI nº 12.121 de 15.02.2012;
- Lote de terreno nº 07 com área de 965,30 m2 (novecentos e sessenta e cinco metros, vírgula trinta centímetros quadrados), situado no Loteamento Conjunto Habitacional Altamiro Alvarenga, Cohab, de frente para a faixa do DNIT, Perdões – MG, inscrito no CRI nº 12.122 de 15.02.2012;
- Lote de terreno nº 8A da quadra 39 com área de 126,00 m2 (cento e vinte e seis metros quadrados), situado à Av. Arquimedes Tobias da Silva, Bairro Chácara Bela Vista, Perdões – MG, inscrito no CRI nº 11.276 de 11.06.2010;
- Lote de terreno nº 8B da quadra 39 com área de 126,00 m2 (cento e vinte e seis metros quadrados), situado à Av. Arquimedes Tobias da Silva, Bairro Chácara Bela Vista, Perdões – MG, inscrito no CRI nº 11.277 de 11.06.2010;