Procuradoria Geral do Município · 24 de outubro de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.769/12 - UTILLIDADE PÚBLICA DA APAP
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.769/12 - UTILLIDADE PÚBLICA DA APAP
LEI MUNICIPAL Nº 2.769/12 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
“Reconhece de utilidade pública municipal a entidade APAP – Associação dos Protetores aos Animais de Perdões”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a APAP – Associação dos Protetores aos Animais de Perdões, inscrita no CNPJ nº 14.834.845/0001-97, com sede em Perdões na rua José Thomaz Pereira, nº 293 .
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de 28.12.2012.
Prefeitura Municipal de Perdões, 23 de outubro de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 35/2012 de autoria do Vereador Helton Vicente de Souza.