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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 24 de outubro de 2012

LEI MUNICIPAL Nº 2.769/12 - UTILLIDADE PÚBLICA DA APAP

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 2.769/12 - UTILLIDADE PÚBLICA DA APAP

LEI MUNICIPAL Nº 2.769/12 DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.

“Reconhece de utilidade pública municipal a entidade APAP – Associação dos Protetores aos Animais de Perdões”.

O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a APAP – Associação dos Protetores aos Animais de Perdões, inscrita no CNPJ nº 14.834.845/0001-97, com sede em Perdões na rua José Thomaz Pereira, nº 293 .

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de 28.12.2012.

Prefeitura Municipal de Perdões, 23 de outubro de 2012.

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 35/2012 de autoria do Vereador Helton Vicente de Souza.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0851, em 24 de outubro de 2012. Código identificador BDD2D45C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.