Legislação municipal · Perdões (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Perdões no Diário Oficial dos Municípios Mineiros(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Procuradoria Geral do Município · Edição 0638
Procuradoria Geral do Município · Edição 0637
Procuradoria Geral do Município · Edição 0636
Procuradoria Geral do Município · Edição 0636
Procuradoria Geral do Município · Edição 0633
Procuradoria Geral do Município · Edição 0633
Procuradoria Geral do Município · Edição 0633
Procuradoria Geral do Município · Edição 0633
Procuradoria Geral do Município · Edição 0633
Procuradoria Geral do Município · Edição 0633
Procuradoria Geral do Município · Edição 0633
Procuradoria Geral do Município · Edição 0628
Procuradoria Geral do Município · Edição 0614
Procuradoria Geral do Município · Edição 0612
Procuradoria Geral do Município · Edição 0612
Procuradoria Geral do Município · Edição 0612
Procuradoria Geral do Município · Edição 0612
Procuradoria Geral do Município · Edição 0612
Procuradoria Geral do Município · Edição 0612
Procuradoria Geral do Município · Edição 0607
Procuradoria Geral do Município · Edição 0607
Procuradoria Geral do Município · Edição 0607
Procuradoria Geral do Município · Edição 0607
Procuradoria Geral do Município · Edição 0592
Procuradoria Geral do Município · Edição 0589
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 03h14 · Publicação mais recente da lista: 22/12/2011