Procuradoria Geral do Município · 15 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.728/11 - AUTORIZA O EXECUTIVO RECEBER TERRENO DOAÇÃO DNIT
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.728/11 - AUTORIZA O EXECUTIVO RECEBER TERRENO DOAÇÃO DNIT
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber, através de Escritura Pública de Doação, dois imóveis abaixo relacionados, de propriedade da União – Departamento Nacional de Estradas e Rodagem com as seguintes características:
1) Duas áreas de terrenos devidamente inscritas no n.º de ordem 6.868 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdões, sendo a primeira com área de 12.600,00 m2 (doze mil e seiscentos metros quadrados), confrontando com Luiz Francisco de Souza, Francisco Teixeira da Silva e Jose Maria Alvarenga e a segunda área com 12.400,00 m2 (doze mil e quatrocentos metros quadrados), confrontando com Luiz Francisco de Souza, Francisco Teixeira da Silva e José Maria Alvarenga, situado às margens da BR 381 – Rodovia Fernão Dias nesta cidade de Perdões.
Art. 2.º - As despesas das escrituras de doações e o registro imobiliário poderão serem suportadas pelo Município de Perdões.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 12 de dezembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 48/2011 de autoria do Executivo Municipal.