Procuradoria Geral do Município · 8 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.719/2011 DE 04.11.2011 - INCLUI ENTIDADE SÃO CRISTÓVÃO ESPORTE CLUBE NA LEI DE SUBVENÇÕES 2011
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.719/2011 DE 04.11.2011 - INCLUI ENTIDADE SÃO CRISTÓVÃO ESPORTE CLUBE NA LEI DE SUBVENÇÕES 2011
LEI MUNICIPAL N° 2.719/2011 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011.
“INCLUI A ENTIDADE São Cristóvão Esporte Clube no PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES DO EXERCÍCIO 2011 EM SUBSTITUIÇÃO A ENTIDADE COMERCIAL ESPORTE CLUBE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 2.680/10 DE 28.12.2010 e altera beneficiário de dotação orçamentária prevista na lei municipal n.º 2.679/10.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica alterado a relação de entidades contempladas com o pagamento de subvenção no exercício de 2011, previsto no art. 1.º Lei Municipal n.º 2.680/10 de 28.12.2010, para nele incluir a seguinte entidade:
Entidade – Incluída
Valor em R$
São Cristóvão Esporte Clube
1.000,00
Art. 2.º - Fica excluído do quadro de entidades contempladas com o pagamento de subvenção no exercício de 2011, previsto no art. 1.º Lei Municipal n.º 2.680/10 de 28.12.2010, para nele excluir a seguinte entidade:
Entidade – Excluída
Valor em R$
Comercial Esporte Clube
1.000,00
Art. 3.º - Fica autorizado à transferência do saldo existente da dotação orçamentária prevista pela Lei Municipal n.º 2.679/10 – LOA/2010 no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) inscrita na rubrica: 02.27.812.2701.2074.3.3.50.43.12 para a entidade São Cristovão Esporte Clube.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir 01 de janeiro de 2011.
Prefeitura Municipal de Perdões – MG, 04 de novembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 40/2011 de autoria do Executivo Municipal