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Congresso

Procuradoria Geral do Município · 15 de dezembro de 2011

LEI MUNICIPAL N.º 2.726/11 - CARGA HORÁRIA CONTÍNUO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL N.º 2.726/11 - CARGA HORÁRIA CONTÍNUO

DE DEZEMBRO DE 2011.

“ESTABELECE CARGA HORÁRIA PARA CARGO DE CONTÍNUO”

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica estabelecida a jornada de trabalho semanal para o cargo de Contínuo em trinta horas semanais.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Perdões, 12 de dezembro de 2011.

HAMILTON RESENDE FILHO

Prefeito Municipal

LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos

Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 47/2011 de autoria do Executivo Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 0633, em 15 de dezembro de 2011. Código identificador 4013DDFA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.