Procuradoria Geral do Município · 8 de novembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR N.º 36/2011 - MODIFICA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 36/2011 - MODIFICA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011.
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 19, ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS II E VII DO ART. 118 O CAPUT DO ART. 119, INCISO V DO ART.196 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 31, DE 19 DE MARÇO DE 2010”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Acrescenta o Parágrafo Único ao art. 19 e altera a redação dos incisos II e VII do art. 118, do caput do art. 119 e do inciso V do art. 196 e o caput do art. 219, todos da Lei Complementar n.º 31 de 19.03.2010 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. ...
Parágrafo Único – Os atuais ocupantes do cargo de Diretor na data da aprovação desta Lei Complementar fica garantida a participação no processo de escolha deste cargo, independente de serem servidores de carreira do Município.
“Art. 118.
...
II – cumprir o interstício mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no mesmo padrão de vencimento;
...
VII – Licença-gestante e à adotante, com duração de até 180(cento e oitenta) dias;
Art. 119. Caso o titular de cargo de carreira não alcance conceito favorável na avaliação de desempenho, permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo, novamente, cumprir o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Art. 196.
...
V- afastar por mais de 120 (cento e vinte) dias, para tratamento de saúde durante cada quinquênio ininterrupto.
Art. 2º - O inciso II do art. 118 e o caput do art. 119 entram em vigor na data de 01.11.2011, vigorando os demais dispositivos desta lei complementar na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de novembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Lei oriunda de Projeto de Lei Complementar n.º 05/11 de autoria do Executivo Municipal