Procuradoria Geral do Município · 16 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.722/11 - RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO JOSÉ ANTONIO BALBUÍNO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.722/11 - RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO JOSÉ ANTONIO BALBUÍNO
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
“RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO PELO SERVIDOR JOSE ANTONIO BALDUÍNO”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Por ter o senhor JOSÉ ANTONIO BALDUÍNO ocupado e exercido o cargo de Porteiro Contínuo durante o período 01.07.1976 até 31.03.1977 junto a Secretaria Municipal de Obras perfazendo um total 274 (duzentos e setenta e quatro) dias trabalhados, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contagem e averbação desse tempo de serviço prestado ao Município.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 09 de novembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 43/11 de autoria do Executivo Municipal