Procuradoria Geral do Município · 16 de novembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.723/11 - CRÉDITO SUPLEMENTAR LATEMP
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.723/11 - CRÉDITO SUPLEMENTAR LATEMP
DE 09 DE NOVEBRO DE 2011
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal e Eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-26.100,00 (vinte seis mil e cem reais), para a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2011 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
07.02.12 – Fundo Municipal de Assistência Social
12.365.1205.2054 AUXILIO PARA LATEMP R$ 26.100,00
3.3.50.43.02 190 Subvenção para LATEMP R$ 26.100,00
Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2011 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
02.08 – Secretaria de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
17 – Saneamento
512 – Saneamento Básico Urbano
1702 – Sistema de Esgoto
1071 – Const./Extensão Redes de Esgoto
4.4.90.51.01 – Obras e instalações de domínio público (ficha 251) R$- 26.100,00.
Art. 3º Com a aprovação do presente Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária ora suplementada passará a vigorar com o seguinte saldo:
02 – Executivo
07.07.01 – Departamento de Ensino
12.365.1205.2054 AUXILIO PARA LATEMP R$ 286.100,00
3.3.50.43.02 195 Subvenção para LATEMP R$ 286.100,00
Art. 4º Em consequência fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção social para o ano de 2011 da seguinte entidade:
a)- Lar, Trabalho e Escola do Menor Perdoense – LATEMP, contemplado no Art. 1º da Lei Municipal N° 2.680/10, DE 28.12.2010 com R$-260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), elevando-se para R$-286.100,00 (duzentos e oitenta e seis mil e cem reais).
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 09 de novembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 44/11 de autoria do Executivo Municipal