Procuradoria Geral do Município · 21 de dezembro de 2011
LEI COMPLEMENTAR N.º 40/2011 - ALTERA O ART. 162 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2010 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N.º 40/2011 - ALTERA O ART. 162 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2010 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
“INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO XII DO ART. 162 E SUAS ALINEAS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 31/2010”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei complementar:
Art. 1.º - Fica criado o parágrafo único no inciso XII e suas alíneas do art. 162 na Lei Complementar n.º 31/2010 de 19.03.2010 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Perdões, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 162 – ...
XII – a) ...
b) ...
c) ...
Parágrafo Único - Os percentuais expressos neste inciso e suas alíneas não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor."
Art. 2.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 20 de dezembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
ALESSANDRO MAGNO TEIXEIRA RAMOS
Secretário Municipal de Educação
Lei Complementar oriunda de Projeto de Lei n.º 09/11 de autoria do Executivo Municipal.