Procuradoria Geral do Município · 15 de março de 2012
LEI MUNICIPAL N.º 2.743/12 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.989/98 - ISENÇÃO DE IMPOSTOS DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.743/12 - ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.989/98 - ISENÇÃO DE IMPOSTOS DA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A
LEI MUNICIPAL N.º 2.743/12, DE 13 DE MARÇO DE 2012.
“ALTERA A REDAÇÃO DO § 3.º DO ART. 1.º DA LEI MUNICIPAL 1.989/98 – QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ISENTAR A FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º. O § 3.º do art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.989/98 de 07.10.1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - ...
§ 1.º - ...
§ 2.º - ...
§ 3.º - O objetivo da cessão é para se instalar naquele imóvel a Casa da Cultura Municipal.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 13 de março de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
Lei oriunda do projeto lei nº 7/2012 de autoria do Executivo Municipal.