Procuradoria Geral do Município · 29 de março de 2012
LEI MUNICIPAL Nº 2.746/2012 FIXA SUBSÍDIOS PREFEITO VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 2013-2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.746/2012 FIXA SUBSÍDIOS PREFEITO VICE E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS 2013-2016
LEI MUNICIPAL N.º 2.746/2012 DE 27 DE MARÇO DE 2012.
“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2013-2016.”
O Povo do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, em seu nome, SANCIONO, a seguinte Lei,
Art. 1°- Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Perdões, Estado de Minas Gerais, para a legislatura que se inicia em janeiro de 2013, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta Lei.
Art. 2.º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Agente Político pelo exercício ininterrupto do cargo em dedicação exclusiva.
Art. 3º O subsídio fixado nesta Lei poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF.
Parágrafo único. O índice usado para a revisão geral anual será o INPC-IBGE ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 4º O valor dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2013 serão de:
I – R$ 15.868,98 (quinze mil, oitocentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos) mensais, para o Prefeito Municipal;
II – R$ 6.681,65 (seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos) mensais, para o Vice-Prefeito;
III – R$ 5.846,45 (cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) mensais, para os Secretários Municipais.
Art. 5º Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos no art. 4º, ressalvado o disposto no art. 3º, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.
Art. 6º Também será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar limite de gasto com pessoal definido em legislação federal, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 7º No mês de dezembro de cada ano da Legislatura 2013-2016 será pago 13º salário ao Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores Municipais, cujo valor corresponde ao dos subsídios definidos no art. 4º desta Lei.
Parágrafo único. O pagamento a que se refere o caput deste artigo obedecerá em qualquer caso o disposto nos artigos 5º e 6º desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de Perdões, 27 de março de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
Lei oriunda de Projeto de Lei de nº 10/2012 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal