Procuradoria Geral do Município · 23 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.736/11 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL/ECONÔMICO CENTENÁRIO DO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO AUTORIZA CONCESSÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.736/11 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL/ECONÔMICO CENTENÁRIO DO PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO AUTORIZA CONCESSÃO DE IMÓVEIS URBANOS PARA EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a criação do Programa Social/Econômico Centenário do Progresso e Desenvolvimento, autorizando a concessão de imóveis urbanos de propriedade do Município de Perdões às empresas estabelecidas no Município de Perdões”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Social/Econômico “Centenário do Progresso e Desenvolvimento” que autoriza a concessão de imóveis urbanos de propriedade do Município de Perdões às empresas estabelecidas ou que vierem a estabelecer no Município de Perdões.
Art. 2.º - As empresas beneficiadas foram previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e deverão estar em dia com suas obrigações tributárias tanto no Município de Perdões, tanto perante o INSS e FGTS.
Art. 3.º - A concessão será uso é a título gratuito, ficando ainda dispensado o processo licitatório, visto ser os empreendimentos de relevante interesse público para nosso Município, gerando tributos e empregos diretos e indiretos para nossa comunidade.
Art. 4º - Havendo extinção, desativação das firmas beneficiárias da presente concessão ou ainda extinção ou desativação da finalidade, o imóvel volta para uso da Administração Municipal, pondo termo à concessão.
Parágrafo Único – Igual procedimento se adotará em caso do objeto da concessão não for instalado dentro de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.
Art. 5º - Estas concessões de uso serão consubstanciadas em contratos administrativos, cujo prazo de duração será de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura dos contratos.
Parágrafo único – as concessões ficarão automaticamente prorrogadas, por igual período, salvo no caso em que, comprovadamente, não estiver atendendo ao interesse público, mencionado nesta lei, hipótese em que a concessão deverá ser denunciada com até 6 (seis) meses antes do vencimento do prazo constante do caput.
Art. 6.º - Para início das atividades deste programa fica autorizada a concessão do seguinte imóvel urbano a seguinte empresa abaixo relacionada:
I – Um lote de terreno n.º 1-B, da Quadra 10-C, com área de 1.031,68 m2, situado na rua Francisca Ubaldina de Jesus, Bairro COHAB, Perdões - MG, medindo e confrontando 5,00 ms. de frente para a rua Francisca Ubaldina de Jesus, 95,00 ms. do lado direito com o equipamento comunitário privado (COHAB), 80,19 ms. do lado esquerdo com os lotes 8 e 4 e 19,00 ms. de fundos com córrego;