Procuradoria Geral do Município · 17 de abril de 2012
LEI MUNICIAL Nº 2.751/12 - RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO JUVENAL DE CASTRO TEIXEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIAL Nº 2.751/12 - RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO JUVENAL DE CASTRO TEIXEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 2.751/12, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
“RECONHECE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO PELO SERVIDOR JUVENAL DE CASTRO TEIXEIRA”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Por ter o servidor municipal JUVENAL DE CASTRO TEIXEIRA, CPF N.º ***.***.***-**, ocupado e exercido o cargo de Técnico em Retransmissão de Sinais de TV, no período de 01 de janeiro de 1973 a 31 de dezembro de 1982 perfazendo 3.650 (três mil seiscentos e cinquenta) dias trabalhados, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contagem e averbação desse tempo de serviço prestado ao Município.
Art. 2º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de abril de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
LEOCORDÉRIO GUIMARÃES MOREIRA
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 13/12 de autoria do Executivo Municipal