Procuradoria Geral do Município · 23 de dezembro de 2011
LEI MUNICIPAL N.º 2.735/11 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE - DOAÇÃO DE LOTES URBANOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.735/11 - CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE - DOAÇÃO DE LOTES URBANOS A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
LEI MUNICIPAL Nº 2.735/11, 2011.
“Dispõe sobre a criação do Programa Social: Centenário da Habitação com Dignidade, autorizando a doação de imóveis urbanos de propriedade do Município de Perdões às famílias de baixa renda do Município de Perdões, na forma e condições que especifica”.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal aprovou, e eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Social “Centenário da Habitação com Dignidade” que autoriza a doação de imóveis urbanos de propriedade do Município de Perdões às famílias de baixa renda.
Art. 2.º - As famílias beneficiadas estão previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Assistência social e possuem renda familiar de até três salários mínimos, bem como estão domiciliadas no Município de Perdões.
Art. 3.º - Os imóveis doados serão utilizados exclusivamente para fins de estabelecer a residência e moradia das famílias contempladas.
§ 1º - As famílias contempladas com a doação destes lotes terão o prazo improrrogável de vinte quatro meses para concluir a construção das unidades habitacionais sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal;
§ 2.º - Os imóveis doados são inalienáveis a título gratuito ou oneroso para qualquer fim.
§ 3.º - As famílias agraciadas com a doação de imóveis de que trata esta Lei ficam proibidas de receber outra doação do Município de Perdões com o objetivo de edificação residencial por um período de vinte anos.
Art. 4º - Os lotes de terrenos que ora se autoriza a doar são de propriedades do Município de Perdões e encontram-se registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Perdões constantes em Lei Específica.
Art. 5.º - Para início das atividades deste programa fica autorizada a doação dos seguintes imóveis urbanos as seguintes famílias abaixo contempladas:
I – Um lote de terreno n.º 22 da Quadra F com área de 200,00 m2, situado na rua 04, do loteamento Novo Horizonte, Bairro Jardim Nova Esperança, medindo e confrontando 10,00 ms. de frente para a rua 04, 20,00 ms. do lado direito com o lote 23, 20,00 ms. do lado esquerdo com o lote 21 e 10,00 ms. de fundos com a rua 5, avaliado em R$ 8.000,00;
Donatário: Gerson de Souza Rodrigues, brasileiro, casado com Roseli Marciano de Souza Rodrigues, eletricista, portador do CPF n.º ***.***.***-**;
I – Um lote de terreno n.º 23 da Quadra F com área de 200,00 m2, situado na rua 04, do loteamento Novo Horizonte, Bairro Jardim Nova Esperança, medindo e confrontando 10,00 ms. de frente para a rua 04, 20,00 ms. do lado direito com a rua 12, lote 23, 20,00 ms. do lado esquerdo com o lote 22 e 10,00 ms. de fundos com a rua 05, avaliado em R$ 8.000,00;
Donatário: Sebastião Alípio Vieira, brasileiro, casado com Júlia Balduíno Vieira, aposentado, portador do CPF n.º ***.***.***-**.
Parágrafo Único: Novas famílias poderão ser contempladas no Programa Social criado por esta Lei, mediante autorização legislativa própria, a disponibilidade dos imóveis pelo Município e as condições sociais das famílias a serem agraciadas.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor da nada de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 21 de dezembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
Lei oriunda de projeto de Lei n.º 56/2011 de autoria do Executivo Municipal