Legislação municipal · Perdizes (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Autoriza o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual para 2023 e dá outras providências”
Declara de Utilidade Pública e dá outras providências
“Dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo de divulgar e afixar em locais públicos e de grande circulação todas as leis sancionadas de proteção à mulheres vítimas de violência”
"Dispõe sobre o Programa de Dignidade Menstrual";
“Altera anexo I da Lei Complementar nº 35 de 17 de março de 2022, que dispões sobre a estrutura organizacional da administração direta do município de Perdizes e dá outras providências”
“Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Perdizes/MG, Fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”
“Autoriza contribuição financeira para o exercício de 2023”.
“Autoriza subvenções para o exercício de 2023”.
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Perdizes com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências";
Declara de Utilidade Pública e dá outras providências
"Dá denominação a Escola Municipal e contém outras providências"
"Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Perdizes/MG e dá outras providências"
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Perdizes/MG";
“Autoriza doação de imóvel do patrimônio público municipal que específica, e dá outras providências”.
“Autoriza doação de imóvel do patrimônio público municipal que específica, e dá outras providências”.
"Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à Atividade de Licenciamento Ambiental no Município de Perdizes/MG, e Estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), e dá outras providências".
"Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar no Município de Perdizes/MG e dá outras providências";
"Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Perdizes, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica e dá outras providências";
"Altera a Lei Municipal nº 2.136 de 26 de dezembro de 2019 que autoriza doação de imóvel do patrimônio público municipal que específica, e dá outras providências".
"CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA CULTURAL E DE PRESERVAÇAO E DEFESA DO PATRIMONIO HISTORICO - COMPHAC, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.891 DE 09 DE MAIO DE 2014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 02h15 · Norma mais recente da lista: 14/12/2022