Câmara Municipal de Perdizes (MG)
"Altera a Lei Municipal nº 2.136 de 26 de dezembro de 2019 que autoriza doação de imóvel do patrimônio público municipal que específica, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito