Câmara Municipal de Perdizes (MG)
"Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à Atividade de Licenciamento Ambiental no Município de Perdizes/MG, e Estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito