Câmara Municipal de Perdizes (MG)
“Dispõe sobre a obrigação do Poder Executivo de divulgar e afixar em locais públicos e de grande circulação todas as leis sancionadas de proteção à mulheres vítimas de violência”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2022
Autoria: CLAUDIA BARRETO ALVES