Câmara Municipal de Perdizes (MG)
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Perdizes com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, e dá outras providências";
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito