Câmara Municipal de Perdizes (MG)
“Institui o regime de previdência complementar no âmbito do município de Perdizes/MG, Fixa o limite máximo para concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de novembro de 2022
Autoria: Poder Executivo - Prefeito