Câmara Municipal de Perdizes (MG)
"Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Mulheres em situação de violência doméstica no Município de Perdizes/MG e dá outras providências"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de setembro de 2022
Autoria: CLAUDIA BARRETO ALVES