Câmara Municipal de Perdizes (MG)
"Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do Município de Perdizes/MG";
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de setembro de 2022
Autoria: CLAUDIA BARRETO ALVES