Legislação municipal · Ouro Fino (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
“Declara imóvel de Utilidade Pública para fins de desapropriação e dá outras providências”
Regulamenta a execução, o controle, a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito do Município de Ouro Fino/MG, em conformidade com a ADPF nº 854/DF, a Lei Complementar Federal nº 210/2024, a Instrução Normativa TCEMG nº 05/2025 e a Recomendação MPC-MG nº 01/2025
“Institui o Programa Municipal de Atendimento ao Trabalhador – PAT no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências.”
“Prorroga o prazo de execução e conclusão das obras de infraestrutura do Loteamento Residencial Jardim Catira, aprovado pelo Decreto n° 4.018/2022”
Abre Crédito Especial em favor da Diretoria de Educação, no valor de R$ 980.000,00, para os fins que especifica.
Abre Crédito Especial em favor do Fundo Municipal de Habitação, no valor de R$ 2.276.132,02, para os fins que especifica.
Abre Crédito Suplementar em favor da Diretoria de Educação, no valor de R$ 5.317.262,31, para os fins que especifica.
Dispõe sobre a criação de vantagem temporária para os profissionais do magistério para complementação do piso nacional dos professores
Altera o artigo 1º da Lei 3.095/2023 que autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios aos médicos participantes do Programa Médicos pelo Brasil e dá outras providências
"Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e estabelece outras providências"
Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, para os fins que especifica.
Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Municipal de Habitação, no valor de R$ 2.276.132,02, para os fins que especifica.
Autoriza a abertura de crédito especial em favor da Diretoria de Educação, no valor de R$ 980.000,00, para os fins que especifica.
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Diretoria de Educação, no valor de R$ 5.317.262,31, para os fins que especifica.
Dispõe sobre a distribuição definitiva dos assentos do Plenário para a Sessão Legislativa de 2026, após permuta entre Vereadores, e dá outras providências
Dispõe sobre os critérios, procedimentos e competências para a seleção de famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida – Sub 50, no âmbito do Município de Ouro Fino – MG
“Regulamenta a Lei Municipal nº 1.509 de 19 de março de 1991 no que concerne à instituição do sistema de avaliação de desempenho para os servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo em estágio probatório.”
Reconhece a “Praça do Berrante” como espaço de relevante interesse cultural, turístico, histórico e gastronômico do Município de Ouro Fino, e dá outras providências
Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras com restrições alimentares o direito de ingressar e permanecer em locais de uso coletivo com alimentos e utensílios de uso pessoal, e dá outras providências.
Institui, no âmbito do Município de Ouro Fino, o “Banco de Ração e Utensílios para Proteção de Animais” e dá outras providências
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 15h36 · Norma mais recente da lista: 02/02/2026