Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Municipais nº 4.435, de 23 de janeiro de 2026
Dispõe sobre os critérios, procedimentos e competências para a seleção de famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida – Sub 50, no âmbito do Município de Ouro Fino – MG
- Data
- 23 de janeiro de 2026
- Número
- 4435
- Publicação
- 26 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada