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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.435, de 23 de janeiro de 2026

Dispõe sobre os critérios, procedimentos e competências para a seleção de famílias beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida – Sub 50, no âmbito do Município de Ouro Fino – MG

Data
23 de janeiro de 2026
Número
4435
Publicação
26 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada