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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.442, de 28 de janeiro de 2026

“Institui o Programa Municipal de Atendimento ao Trabalhador – PAT no âmbito do Município de Ouro Fino e dá outras providências.”

Data
28 de janeiro de 2026
Número
4442
Publicação
29 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada