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Congresso

Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)

Decretos Municipais nº 4.436, de 23 de janeiro de 2026

“Regulamenta a Lei Municipal nº 1.509 de 19 de março de 1991 no que concerne à instituição do sistema de avaliação de desempenho para os servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo em estágio probatório.”

Data
23 de janeiro de 2026
Número
4436
Publicação
26 de janeiro de 2026
Vigência
Não informada