Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Municipais nº 4.436, de 23 de janeiro de 2026
“Regulamenta a Lei Municipal nº 1.509 de 19 de março de 1991 no que concerne à instituição do sistema de avaliação de desempenho para os servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo em estágio probatório.”
- Data
- 23 de janeiro de 2026
- Número
- 4436
- Publicação
- 26 de janeiro de 2026
- Vigência
- Não informada