Câmara Municipal de Ouro Fino (MG)
Decretos Municipais nº 4.445, de 02 de fevereiro de 2026
“Declara imóvel de Utilidade Pública para fins de desapropriação e dá outras providências”
- Data
- 2 de fevereiro de 2026
- Número
- 4445
- Publicação
- Diário Oficial dos Municípios Mineiros
- Vigência
- Não informada